Termos de Uso da Plataforma de Cursos MinÁsia

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de cursos online Cursos MinÁsia, disponível em consultoria.minasia.com.br ("Plataforma"), mantida por MINÁSIA CONSULTORIA E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.315.806/0001-70, com sede na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville, Barueri/SP ("MinÁsia"). Ao concluir a compra e marcar a caixa de aceite, o aluno ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

1.1. Estes Termos tratam da concessão ao Usuário de licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva do conteúdo do curso adquirido ("Curso"), composto por videoaulas, e-books, materiais complementares e demais recursos disponibilizados na Plataforma ("Conteúdo").

1.2. A Plataforma é acessada exclusivamente por navegador de internet, mediante login e senha. Cabe ao Usuário dispor de equipamento, conexão e navegador atualizados e compatíveis.

1.3. A Plataforma e o Curso são destinados a pessoas maiores de 18 anos. O acesso de menores depende da contratação e da supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelo cumprimento destes Termos.

2. Cadastro e conta

2.1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, respondendo pela veracidade das informações prestadas.

2.2. Cada compra dá direito a uma única conta, vinculada a um único titular, identificada por login e senha pessoais.

2.3. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de sua senha e deve comunicar imediatamente a MinÁsia, pelo e-mail sac@minasia.com.br, qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

3. Acesso individual e proibição de compartilhamento

3.1. O acesso ao Curso é estritamente individual. É proibido ceder, emprestar, compartilhar, vender ou de qualquer forma disponibilizar login e senha a terceiros, inclusive familiares, amigos, colegas ou grupos, bem como utilizar a mesma conta simultaneamente em locais distintos por pessoas diferentes.

3.2. Para proteger o Conteúdo e o direito de acesso individual, a Plataforma monitora padrões de acesso, como o número de endereços IP, dispositivos e navegadores utilizados, localização aproximada e acessos simultâneos. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

3.3. Identificada anomalia que indique possível compartilhamento, a MinÁsia poderá suspender preventivamente o acesso à conta e notificará o Usuário por e-mail, informando o motivo da suspensão.

3.4. O Usuário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do envio da notificação, para apresentar esclarecimentos. Havendo explicação razoável (por exemplo, troca de aparelho, viagem ou uso de rede móvel), o acesso será restabelecido. Como a detecção é feita de forma automatizada, o Usuário tem direito à revisão da decisão por pessoa da equipe MinÁsia, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018.

3.5. Confirmada a violação, ou ausente resposta no prazo, a conta poderá ser bloqueada definitivamente, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas previstas na Cláusula 7.

4. Proteção do Conteúdo e marca d'água

4.1. As videoaulas e materiais podem exibir marca d'água personalizada com o nome e o e-mail do Usuário, visível durante a reprodução, com o objetivo de identificar a origem de eventuais cópias ou vazamentos. O Usuário declara ciência e concorda com essa medida.

4.2. É proibido remover, ocultar, cortar, desfocar ou de qualquer forma alterar a marca d'água ou quaisquer outros mecanismos de proteção do Conteúdo.

5. E-books e materiais para download

5.1. Cada e-book pode ser baixado até 5 (cinco) vezes por conta. Downloads adicionais dependem de autorização do suporte, mediante solicitação justificada ao e-mail sac@minasia.com.br.

5.2. Os arquivos baixados destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do Usuário e estão sujeitos às mesmas proibições de reprodução e distribuição do restante do Conteúdo, podendo conter identificação do Usuário.

6. Propriedade intelectual e condutas proibidas

6.1. Todo o Conteúdo, incluindo textos, vídeos, áudios, imagens, roteiros, marcas, logotipos e materiais didáticos, é de titularidade da MinÁsia ou por ela licenciado, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). A marca MinÁsia é registrada no INPI.

6.2. A compra do Curso não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual. É expressamente proibido, total ou parcialmente, por qualquer meio:

• reproduzir, copiar, gravar a tela, fotografar ou capturar o Conteúdo;
• distribuir, transmitir, publicar, disponibilizar em redes sociais, grupos de mensagens, sites, drives ou plataformas de compartilhamento;
• vender, revender, alugar, sublicenciar ou comercializar o Conteúdo, ainda que gratuitamente ou a título de "rateio";
• utilizar o Conteúdo para criar cursos, produtos ou materiais concorrentes;
• utilizar robôs, scripts, extensões ou ferramentas de download não autorizadas, ou tentar burlar os mecanismos de segurança da Plataforma.

7. Consequências das violações

7.1. A violação das Cláusulas 3, 4, 5 ou 6 autoriza a MinÁsia a adotar, conforme a gravidade, as medidas previstas na Cláusula 3, sem direito a reembolso quando confirmada a infração.

7.2. O bloqueio da conta não afasta a responsabilidade civil do Usuário pelos danos causados, nem as sanções previstas nos arts. 102 a 104 da Lei nº 9.610/1998 e no art. 184 do Código Penal, podendo a MinÁsia adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

8. Prazo de acesso

8.1. O Curso é adquirido mediante pagamento único, sem cobrança recorrente ou mensalidade.

8.2. O acesso é vitalício, entendido como o direito de acessar o Curso durante todo o período em que ele for mantido e disponibilizado pela MinÁsia na Plataforma, garantido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da compra.

8.3. Caso a MinÁsia decida descontinuar o Curso ou a Plataforma após o prazo mínimo, os Usuários serão avisados por e-mail com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, período durante o qual poderão concluir o Curso e baixar os materiais permitidos. Havendo migração para outra plataforma, o acesso será mantido sem custo adicional.

9. Direito de arrependimento e reembolso

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com devolução integral dos valores pagos, independentemente de justificativa ou do quanto do Curso tenha sido assistido.

9.2. O pedido deve ser feito pelo e-mail sac@minasia.com.br. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos do processador de pagamento e da administradora do cartão, e o acesso ao Curso será encerrado.

9.3. Após o 7º (sétimo) dia não haverá reembolso, total ou parcial, inclusive em caso de desistência, falta de uso ou cancelamento da conta pelo Usuário, ressalvados os casos de falha na prestação do serviço atribuível à MinÁsia, na forma da lei.

9.4. A contestação indevida da compra junto à administradora do cartão (chargeback) após o prazo de arrependimento poderá resultar na suspensão do acesso até a regularização.

10. Atualização do Conteúdo

10.1. A MinÁsia poderá, a qualquer momento, atualizar, corrigir, complementar, reorganizar ou substituir aulas e materiais, a fim de manter o Conteúdo atual e de qualidade, inclusive em razão de mudanças nas informações sobre destinos, regras de viagem ou legislação.

10.2. As alterações preservarão a essência e os objetivos do Curso adquirido, não podendo resultar em redução substancial do Conteúdo sem substituição por material equivalente.

11. Disponibilidade da Plataforma

11.1. A MinÁsia empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao seu controle, como falhas de provedores de internet, hospedagem ou energia. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

12. Cancelamento da conta pelo Usuário

12.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail sac@minasia.com.br. O cancelamento encerra definitivamente o acesso ao Curso e, fora do prazo previsto na Cláusula 9.1, não gera direito a reembolso. O tratamento dos dados após o cancelamento segue a Política de Privacidade.

13. Privacidade

13.1. O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Alterações destes Termos

14.1. A MinÁsia poderá alterar estes Termos, comunicando o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. As alterações não reduzirão direitos já adquiridos quanto ao prazo de acesso e ao Conteúdo do Curso comprado.

15. Disposições gerais

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

15.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

15.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

15.4. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

16. Contato

Suporte: sac@minasia.com.br
MinÁsia Consultoria e Turismo Ltda. | CNPJ 46.315.806/0001-70 | Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville, Barueri/SP | Responsável legal: Luana Amorim Arruda